Decisão da Presidência nº 498200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Maio de 2008

Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso

Ator: Relator do Agravo de Instrumento Nº 631.573.5/9-00 no Mandado de Segurança Nº 583.53.2006.110418-3 do Tribunal De / Astério Assis Lemos

Demandado: Estado de São Paulo

Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 498200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Maio de 2008

DECISÃO

Trata-se de recursos extraordinários interpostos pelo Ministério Público Federal e por IDAQ (Instituto de Desenvolvimento, Assistência Técnica e Qualidade em Transporte), contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementada: “PENAL E P...

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