Acórdão nº 473155 de Primeira Turma, 13 de Junho de 2008
Articulado como::
Resumo
TRIBUTÁRIO. REFIS. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. LEI 9.964/ EXCLUSÃO DO PROGRAMA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Questão decidida com base na legislação infraconstitucional (Lei 9.964/2000). Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - Agravo regimental improvido.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 473155 de Primeira Turma, 13 de Junho de 2008
Desição
A Turma negou pr...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
