nº 910985900 de 9ª Câmara (Extinto 1° TAC), 22 de Fevereiro de 2000

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nº 910985900 de 9ª Câmara (Extinto 1° TAC), 22 de Fevereiro de 2000

Comarca:

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Ementa: Agravo. Exceção de incompetência. Consórcio. Foro de eleição. Eficácia. Contrato de adesão. Irrelevância, na medida em que a cláusula em lela não apresenta qualquer controvérsia em sua interpretação. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO

DE INSTRUMENTO N° 910.985-9, da Comarca de LINS, sendo agravante GARAVELO E CIA (MASSA FALIDA), agravado MINISTÉRIO PÚBLICO e interessados DAFNIS DIONISIO URIZAN

PERALTA E OUTRO.

ACORDAM, em Nona Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil...

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