Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77500-63.1999.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

• Número do processo: AIRR-77500-63.1999.5.05.0342
• Data: 05 Dezembro 2012

TST - AIRR - 77500-63.1999.5.05.0342 - Data de publicação: 07/12/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(Ac.

6ª Turma)

GMACC/rzm/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLÁUSULA PENAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-77500-63.1999.5.05.0342, em que é Agravante LUZIA REIS DOS SANTOS e Agravado MUNICÍPIO DE SENTO-SÉ.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas (certidão de fl. 467 - doc. seq. 01).

Por meio de parecer (doc. seq. 03), o Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

2 - MÉRITO

A exequente interpôs recurso de revista às fls. 361-391 (doc. seq. 01).

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 431-433 (doc. seq. 01).

Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 439-456 (doc. seq. 01), em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto aos temas "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "cláusula penal".

Sem razão.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/11/2010 - fl. 136; recurso apresentado em 16/11/2010 - fl.- 138).

Regular a representação processual, fl(s). 03.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em execução de sentença. Assim, a matéria da revista deve se restringir à hipótese de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 2º, da Carta Consolidada e Súmula nº 266 do TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS/NULIDADE/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5º, LV; 93, IX, da CF.

- violação do(s) art(s). 832 da CLT; 458 do CPC.

O apelo não merece trânsito.

Observou-se que a matéria devolvida ao Tribunal encontra-se suficientemente apreciada, antes de submetida aos declaratórios inclusive. As questões suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram enfrentadas pelo Órgão Colegiado, que adotou tese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela parte Recorrente. O pronunciamento do juízo foi perfeito sob o ponto de vista formal, e inexistiu qualquer afronta ao pleno exercício do direito de ação.

Verificadas consistentes as razões de decidir da Turma Regional, nos limites do princípio da livre convicção motivada do magistrado, conforme o teor do art. 131 do CPC, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Desconsiderados os arestos colacionados, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, da CF.

- violação do(s) art(s). 408 do CC.

A Recorrente sustenta não ter o Órgão Colegiado realizado o devido exame do alcance dos termos da...