Acórdão Inteiro Teor nº RO-41662/1997-000-02.00 de 5ª Turma, 21 de Maio de 2003
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Resumo
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais sobre o montante dos créditos trabalhistas oriundos da sentença, calculado ao final. Itens nºs 32 e 228 da OJ da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido apenas quanto a este tema.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41662/1997-000-02.00 de 5ª Turma, 21 de Maio de 2003
PROC. Nº TST-RR-539.766/1999.6
C:A C Ó R D Ã O5ª TurmaRB/rm/af/hbRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADADESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAISÉ devido o recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais sobre o mo n tante dos créditos trabalhistas oriu n dos da sentença, calculado ao final. Itens nºs 32 e 228 da OJ da SDI-1 do TST.Recurso de revista conhecido e provido apenas quanto a este tema.RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEPRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO R E CORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJ U RISDICIONALNão há que se falar em vulneração ao art. 93, IX, da CF/88. A Corte de or i gem manifestou-se expressamente quanto ao aspecto de que o reclamante, embora co-piloto e depois piloto de aeronave comercial, também exercia atividades externas de vistoria do aparelho. O que ocorre é que oTRT entendeu que isto não configura a exposição permanente, a qual, segundo aquele Órgão jurisdici o nal, é necessária pa...Veja o conteúdo completo deste documento
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