nº 918601000 de 4ª Câmara (Extinto 1° TAC), 29 de Março de 2000

Magistrado Responsável: Rizzatto Nunes

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

Articulado como::

Fragmento

nº 918601000 de 4ª Câmara (Extinto 1° TAC), 29 de Março de 2000

Comarca:

iib PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - Execução por titulo estrajudicial - Dívida decorrente de contrato de compra e venda com garantia hipotecária - Abstenção de atos executórios extrajudiciais - Hipótese em que o Decreto-Lei 70/...

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