Acórdão Inteiro Teor nº RO-7894/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, June 04, 2003

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FÉRIAS PAGAMENTO INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT EFEITOS. Discute-se se o descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT para o pagamento das férias implica, como penalidade ao empregador, o pagamento em dobro dessa parcela. O referido dispositivo está assim redigido: O pagamento da remuneração das férias e, se fora o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Já o art. 153 da CLT, por sua vez, dispõe que: As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. Consoante se observa, o legislador trabalhista não autoriza, na falta de pagamento das férias pelo empregador, no prazo indicado pelo art. 145 da CLT, seu pagamento dobrado ao empregado. A inobservância desse prazo apenas gera punição administrativa. Correta, pois, a decisão do Regional que excluiu da condenação o pagamento em dobro, que tem causa jurídica diversa, ou seja, o art. 137 do mesmo diploma legal. Recurso de revista não provido.

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7894/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, June 04, 2003

PROC. Nº TST-RR-568.174/99.6

C:

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

MF/GP/ac/MF/ncp

FÉRIAS PAGAMENTO INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA

CLT EFEITOS. Discute-se se o descumprimento do prazo previsto no art.

145 da CLT para o pagamento das férias implica, como penalidade ao empregador, o pagamento em dobro dessa parcela. O referido dispositivo está assim redigido: O pagamento da remuneração das férias e, se fora o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período . Já o art. 153 da CLT, por sua vez, dispõe que : As infrações ao ...

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