Acórdão Inteiro Teor nº RO-5988/1998-000-12.00 de 5ª Turma, 04 de Junho de 2003
Articulado como::
Resumo
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, ainda que o trabalhador continue prestando serviço após a concessão do benefício, razão pela qual é indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria, entendimento este consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5988/1998-000-12.00 de 5ª Turma, 04 de Junho de 2003
PROC. Nº TST-RR-529.353/1999.1
C:A C Ó R D Ã O5ª TURMAJCAL/bmsRECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Aaposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, ainda q...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
