Acórdão Inteiro Teor nº MS-342/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003

• Magistrado Responsável: Ministro Gelson de Azevedo
• Data da Resolução: 10 de Junio de 2003
• Emissor: Seção de Dissídios Individuais (Subseção II)

PROC. Nº TST-ROMS-15231/2002-900-05-00.4

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI-2/2003

GA/DRM

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO . Ato judicial em que se determina expedição de carta precatória executória para a apreensão dos bens dos sócios da empresa executada. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Orientação Jurisprudencial nº

92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal.

Extinção do processo que se decreta, sem julgamento do mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em

Mandado de Segurança nº TST-ROMS-15231/2002-900-05-00.4, em que são

Recorrentes COLETIVOS SANTINENSE S.A. E OUTROS, Recorridos MARIVALDO

SANTOS e OMNI TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e Autoridade Coatora JUIZ

TITULAR DA 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Coletivos Santinense S.A. e outros impetraram mandado de segurança, com pretensão liminar, contra ato do Exmo. Sr. Juiz Titular da 21ª Vara do

Trabalho de Salvador - BA, mediante o qual se determinou a expedição de carta precatória executória para a apreensão dos bens dos sócios da empresa executada, até o total do crédito do Reclamante (fls. 34), Marivaldo dos Santos, na execução da reclamação trabalhista ajuizada por este perante Omni Transportes e Serviços Ltda. Sustentaram o cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional em que se verifica conduta procedimental em afronta aos princípios do devido processo legal e do amplo direito de defesa, como também a direito líquido e certo (fls.

02/07).

A pretensão liminar foi indeferida a fls. 43.

A autoridade coatora prestou informações a fls. 55/56.

O Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, mediante o acórdão de fls. 71/73, denegou a segurança, sob o fundamento de que os sócios têm responsabilidade executória secundária .

Inconformados, os Impetrantes interpuseram recurso ordinário, renovando os argumentos contidos na petição inicial, expendidos no sentido de que eles não participaram do pólo passivo da relação no processo de conhecimento e de que era inaplicável à hipótese o princípio da responsabilidade subsidária (fls. 86/96).

O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 100 e houve apresentação de contra-razões a fls. 102/104.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não-provimento do recurso (fls. 107/109).

É o relatório.

V O T O

EXTINÇÃO DE OFÍCIO

Coletivos Santinense S.A. e outros impetraram mandado de segurança, com pretensão liminar, contra ato do Exmo. Sr...