Acórdão Inteiro Teor nº RO-835561/1995-000-04.00 de 3ª Turma, 18 de Junho de 2003

Magistrado Responsável: Ministro João Batista Brito Pereira

Ator: Adão Nelci Vaz e Outros

Demandado: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE

Articulado como::

Resumo

RECURSO DE REVISTA. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A decisão Regional guarda consonância com o disposto na Súmula nº 6, primeira parte, porque o Quadro de Carreira implantado pela CEEE em 1977 foi homologado, não obstante ainda não ter havido a homologação da Reestruturação ocorrida em 1991. Revista não conhecida.

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Fragmento

Acórdão Inteiro Teor nº RO-835561/1995-000-04.00 de 3ª Turma, 18 de Junho de 2003

PROC. Nº TST-RR-577.842/1999.4

TempMinu.doc C:

A C Ó R D Ã O

(3ª TURMA)

CARP/mjr/fd/ss

RECURSO DE REVISTA. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A decisão Regional guarda consonância com o disposto...

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