Acórdão Inteiro Teor nº RO-5221/1998-000-13.00 de 5ª Turma, 06 de Agosto de 2003
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Resumo
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. PERÍODO ELEITORAL. No art. 19 da Lei 7.493/86, se dispõe sobre a proibição de contratação de servidor por ente da Administração Pública, no período eleitoral (18.06.86 a 14.03.87), sob pena de nulidade. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a nulidade da contratação do Reclamante no mencionado período. A convalidação da relação de trabalho ocorreu após 14.03.87, em razão da inexistência de óbice legal e por ter ocorrido sob a égide da Constituição Federal de 1967, em que não se exigia concurso público. Recurso de revista de que não se conhece.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5221/1998-000-13.00 de 5ª Turma, 06 de Agosto de 2003
PROC. Nº TST-RR-721.103/2001.8
C:A C Ó R D Ã O5ª TURMAGA/PRRECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. PERÍODO ELEITORAL. No art. 19 da Lei 7.493/86, se dispõe sobre a proibição de contratação de servidor por ente da Administração Pública, no período eleitoral(18.06.86 a 14.03.87)...Veja o conteúdo completo deste documento
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