Acórdão Inteiro Teor nº AA-2744/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003

• Magistrado Responsável: Ministro Milton de Moura França
• Data da Resolução: 14 de Agosto de 2003
• Emissor: Seção de Dissídios Coletivos

PROC. Nº TST-ROAA-651.156/00.8

C:

A C Ó R D Ã O

SDC

MF/DP/cg/JM/cb

AÇÃO ANULATÓRIA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EMPRESA DE

NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA . Hipótese em que o SINDARPA, sindicato patronal ao qual é filiada a ENASA, autora da ação anulatória, firma convenções coletivas de trabalho com vários sindicatos de trabalhadores, estabelecendo cláusula que autoriza todas as empresas do setor privado, que operam o transporte de passageiros, a reduzirem os salários da categoria em 30%, excluindo expressamente a ENASA, que é sociedade de economia mista. Norma que ofende o artigo 173 da Constituição Federal, que assegura a livre concorrência e a sujeição das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, na medida em que permite a diminuição dos custos do setor privado, decorrente da redução dos salários em 30%, estabelecendo tratamento mais gravoso para a ENASA. Recurso ordinário provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em

Ação Anulatória nº TST-ROAA-651.156/00.8 , em que são recorrentes ENASA

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A. e SINDICATO DOS MOTORISTAS E

CONDUTORES EM TRANSPORTES FLUVIAIS DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ e recorridos SINDICATO DOS MESTRES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E

LACUSTRES DO ESTADO DO PARÁ, SINDICATO DOS TAIFEIROS, CULINÁRIOS E

PANIFICADORES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS NO ESTADO DO PARÁ, SINDICATO DOS FOGUISTAS E CARVOEIROS EM TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS

DO ESTADO DO PARÁ, SINDICATO DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE

E DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ SINDARPA e SINDICATO DOS

CONTRAMESTRES, MARINHEIROS E MOÇOS EM TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS NO

ESTADO DO PARÁ .

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, pelo acórdão de fls.

148/159, acolheu a argüição de ilegitimidade de parte para excluir da lide o Sindicato dos Motoristas e Condutores em Transportes Fluviais dos

Estados do Pará e Amapá e julgou improcedente a ação anulatória em relação aos demais réus.

Irresignados, a autora (Enasa Empresa de Navegação da Amazônia S.A.) e o quarto réu (Sindicato dos Motoristas e Condutores em Transportes

Fluviais dos Estados do Pará e Amapá) interpõem recursos ordinários.

A Enasa, a fls. 161/165, sustenta a nulidade do § 3º da Cláusula Primeira das convenções coletivas de trabalho de 1998, firmadas entre o sindicato patronal SINDARPA e os demais sindicatos réus, sob o fundamento de que ofende o princípio da igualdade e o artigo 173 da Constituição Federal, na medida em que estabelece tabela especial com redução de 30% sobre a remuneração paga à categoria profissional para todas as empresas de transporte de passageiros, excetuando-a explicitamente.

O Sindicato dos Motoristas e Condutores em Transportes Fluviais dos

Estados do Pará e Amapá, por sua vez, afirma que não celebrou convenção coletiva do trabalho contendo a cláusula em debate e que a Enasa tinha conhecimento desse fato, obrigando-o a suportar os gravames de uma ação judicial, em afronta ao art. 14, I, II e III, do CPC. Requer o reconhecimento de litigância de má-fé e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 16, 17, 18 e 20 do CPC (fls.

167/169).

Os recorridos não apresentaram contra-razões, conforme certidão de fl.

172.

Despacho de admissibilidade a fls. 174/175.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer de fls. 179/182, opina pelo não-provimento de ambos os recursos ordinários.

Relatados .

V O T O

I - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA - ENASA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA

AMAZÔNIA S.A.

O recurso é tempestivo (fls. 160/161) e está subscrito por procurador habilitado nos autos (fl. 8). Custas recolhidas a...