Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-525/1999-120-15.40 of 2ª Turma, August 20, 2003

Summary

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RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Este Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou no sentido de ser inaplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000, sob pena de se ferir direitos já assegurados à parte quando da propositura da ação sob a égide do procedimento ordinário. PRESCRIÇÃO. Agravo a que se nega provimento, uma vez que na Justiça do Trabalho a decisão interlocutória só é recorrível de imediato quando terminativa do feito.

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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-525/1999-120-15.40 of 2ª Turma, August 20, 2003

PROC. Nº TST-AIRR-00525/1999-120-15-40.4

C:

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

JSF/UF/afs/sgc

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Este Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou no sentido de ser inaplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigên...

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