Decisão da Presidência nº 91395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Maio de 2007
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Decisão da Presidência nº 91395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Maio de 2007
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES, em virtude de prisão preventiva decretada pela Min. Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, relatora do Inquérito nº 544-BA, processo nº 2006/0258867O paciente é engenheiro civil e ex-Governador do Estado do Maranhão, tendo a sua prisão preventiva decretada pelo suposto envolvimento com a 'associação criminosa' investigada pelo Inquérito no 544/BA, em trâmite perante o STJ. Quanto à plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), a inicial alega: 'Como se observa facilmente, as referências contidas ao paciente, baseadas em interceptações telefônicas, nenhuma delas realizada em diálogos travados pelo ou com o paciente, mas sempre referências de terceiros à sua pessoa, são to...
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