Acórdão nº 4400 de Tribunal Pleno, 28 de Setembro de 2007
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Resumo
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. Alegado desrespeito à Rcl 2.318, ainda não definitivamente julgada. Inexistência de decisão do STF, cuja autoridade se pretende garantir. Ademais, em razão da sua índole subjetiva, a decisão a ser tomada na Rcl 2.138 somente gozará de eficácia vinculante quanto às partes nela envolvidas. Agravo regimental desprovido.
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Fragmento
Acórdão nº 4400 de Tribunal Pleno, 28 de Setembro de 2007
Desição
O Tribunal, por unanimidade,...Veja o conteúdo completo deste documento
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