Acórdão nº 588524 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2007
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Resumo
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia atinente a decurso de prazo prescricional decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.
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Acórdão nº 588524 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2007
Desição
A Turma negou provi...Veja o conteúdo completo deste documento
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