Decisão da Presidência nº 564676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Outubro de 2007

Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello

Demandado: Rafael Hirakawa Lemos/ Eduardo Nunes de Souza e Outro(a/S)

Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 564676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Outubro de 2007

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