Acórdão Inteiro Teor nº RO-5921/1997-000-09.00 de 2ª Turma, 03 de Setembro de 2003
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Resumo
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é competente para determinar a realização dos descontos previdenciários e fiscais, devidos sobre o montante dos créditos trabalhistas do Reclamante na forma da Lei nº 8.212/91 e do Provimento CGJT nº 03/84. Recurso conhecido e provido. VÍNCULO DE EMPREGO COM A CEF.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5921/1997-000-09.00 de 2ª Turma, 03 de Setembro de 2003
PROC. Nº TST-RR-475.595/98.3
C:A C Ó R D Ã O2ª TurmaJSF/RK/afs/sgcDESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOTRABALHOA Justiça do Trabalho é competente para determinar a realização dos descontos previdenciários e fiscais, devidos sobre o montante dos créditos trabalhistas do Reclamante na forma da Lei nº 8.212/91 e do ProvimentoCGJT nº 03/84.Recurso conhecido e provido.VÍNCULO DE EMPREGO COM A CEF.Nos termos da jurisprudência cristalizada no Enunciado nº 331, II, doTST, a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional. Recurso de Revista conhecido e provido...Veja o conteúdo completo deste documento
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