Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-12.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

• Magistrado Responsável: Assim, caso existisse a violação referida nas razões recursais, esta seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do recurso, conforme reiteradas decisões da SBDI-1/TST (ERR 1600/1998-002-13-40.4, Rel.
• Data da Resolução: 5 de Diciembre de 2012
• Emissor: 6ª Turma

TST - AIRR - 68400-12.2006.5.05.0222 - Data de publicação: 07/12/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(Ac.

(6ª Turma)

GMACC/amt/pv

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Impossível vislumbrar-se violação direta à CF/88, conforme determina o § 2º do art. 896 da CLT, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 828, inciso III, do Código Civil, que afasta o benefício de ordem do fiador quando o devedor principal for insolvente ou falido, bem como da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. A multa por embargos declaratórios protelatórios é regida pela legislação infraconstitucional, e, portanto, eventual violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88 seria meramente reflexa. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-68400-12.2006.5.05.0222, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado DOMINGOS FRANCISCO DE JESUS E OUTROS e MONTRIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 1341-1351 e 1323-1337 (doc. seq. 01).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

2 - MÉRITO

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 1265-1287 (doc. seq. 01).

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 1291-1293 (doc. seq. 01).

Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 1301-1311 (doc. seq. 01), em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto aos temas do "redirecionamento da execução/benefício de ordem" e da "multa por embargos declaratórios".

Sem razão.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis:

""PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em execução de sentença. Em sendo assim, a matéria da revista deve se restringir à hipótese de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 2º, da Carta Consolidada e Súmula nº 266 do c. TST).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM

(-)

DIREITO PROCESSUAL...