Decisão nº 2002.51.01.018022-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 06 de Março de 2008

Magistrado Responsável: Desembargador Federal Vice Presidente

Tipo de Recurso: Apelação Cível

Articulado como::

Fragmento

Decisão nº 2002.51.01.018022-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 06 de Março de 2008

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE

RECTE: ANTONIO CARLOS JULIACE LOPES

ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA E OUTROS

RECDO: UNIAO FEDERAL

ORIGEM: DÉIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200251010180224)

DECISÃ

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alía "c", da Constituiç Federal, em face de...

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