Acórdão Inteiro Teor nº RO-766/1996-000-05.00 de 4ª Turma, 24 de Setembro de 2003
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Resumo
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO FUNERAL. Se a decisão do Eg. Tribunal Regional encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial do TST, o recurso de revista será denegado. Inteligência do art. 896, § 5º, da CLT, c/c o Enunciado nº 333 do TST. Agravo não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-766/1996-000-05.00 de 4ª Turma, 24 de Setembro de 2003
PROC. Nº TST-A-RR-463180/98.9
C:A C Ó R D Ã O4ª TurmaJCJP/DP/mmrRECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EAUXÍLIO FUNERAL. Se a decisão do Eg. Tribunal Regional encontra-se em consonância com a orientação ju...Veja o conteúdo completo deste documento
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