Acórdão Inteiro Teor nº AP-50661014/1999.00 de 4ª Turma, 24 de Setembro de 2003
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Resumo
RECURSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal ao texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com o Enunciado nº 266 do TST. Agravo não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-50661014/1999.00 de 4ª Turma, 24 de Setembro de 2003
PROC. Nº TST-A-AIRR-750.735/01.7
C:A C Ó R D Ã O4ª TurmaJCJP/DP/mmrRECURSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal ao texto daConstituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado c...Veja o conteúdo completo deste documento
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