Acórdão Inteiro Teor nº MS-356/2000-000-02.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Setembro de 2003
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Resumo
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. OJ Nº 92 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, determinou a penhora de créditos da Executada junto às administradoras de cartões de crédito. 2. Se a parte, para impugnar o ato que reputa ilegal, dispõe de meio processual específico, qual seja, os Embargos à Execução e posteriormente o Agravo de Petição, incabível a utilização da via estreita do mandamus.
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-356/2000-000-02.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Setembro de 2003
PROC. Nº TST-ROMS-794.957/01.9
C:A C Ó R D Ã OSBDI-2JSF/RPR/alMANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EMDINHEIRO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. OJ Nº 92 DA SBDI-2.1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, determinou a penhora de créditos da Executada junto às administradoras de cartões de crédito.2. Se a parte, para impugnar o ato que reputa ilegal, dispõe de meio processual específico, qual seja, os Embargos à Execução e posteriorm...Veja o conteúdo completo deste documento
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