Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003

• Magistrado Responsável: Ministro Lelio Bentes Corrêa
• Data da Resolução: 13 de Octubre de 2003
• Emissor: Seção de Dissídios Individuais (Subseção I)

PROC. Nº TST-E-RR-588.633/99.6

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI-1

LBC/ci

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ABANDONO DE EMPREGO

Não se reconhece o abandono de emprego, quando a Obreira deixou de prestar serviços em um dia e no dia seguinte ajuizou Reclamação

Trabalhista, pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho.

À toda evidência, o alegado abandono não ocorreu, diante da ausência dos elementos objetivos e subjetivos que caracterizam aquela falta grave. Não restou caracterizado, em última análise, o necessário animus de abandonar o emprego. O abandono requer uma intenção particular, vale dizer, uma ausência prolongada, que, na hipótese, não existiu.

Desse modo, o fato desta Justiça Especializada ter afastado a tese da empregada de ver rescindido seu contrato de trabalho indiretamente, por não reconhecer conduta irregular do empregador, não transforma a falta de prestação de serviços em abandono de emprego, ainda mais considerando que a ação fora ajuizada no dia imediato à cessação da prestação dos serviços

.

Via de conseqüência, não há como reconhecer a falta grave, diante da ausência dos pressupostos que a configuram. Intacto, portanto, o artigo

482, i , da CLT.

Recurso de embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-RR-588.633/99.6, em que é Embargante SÓ FRANGO

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e é Embargada ROZIETE ELIAS PINTO

A e. 2ª Turma, mediante a decisão prolatada às fls. 227-30, conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento. A decisão está assim ementada, verbis :

RESCISÃO INDIRETA DESCARACTERIZADA - DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS

TRABALHISTAS TÍPICAS DO PEDIDO DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA

POR ABANDONO DE EMPREGO. O fato de o pronunciamento judicial ter afastado a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, por entender não comprovada a conduta irregular do empregador, não converte a falta de prestação de serviços do empregado em abandono de emprego, de modo a justificar a aplicação da pena de justa causa, na medida em que a paralisação dos serviços encontra-se amparada pelo artigo 483 e parágrafos da CLT (fl. 227).

Inconformada, a Reclamada interpõe embargos à SDI, pelas razões de fls. 232-5, sustentando ofensa ao art. 482, i , da CLT.

Não foi oferecida impugnação.

Nos termos do art. 113 do RITST, não foram os autos remetidos à douta

Procuradoria-Geral do Trabalho...