Acórdão Inteiro Teor nº RO-971/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003

• Magistrado Responsável: Juíza Convocada Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva
• Data da Resolução: 15 de Octubre de 2003
• Emissor: 3ª Turma

PROC. Nº TST-RR-32143/2002-900-08-00.0

C:

A C Ó R D Ã O

3. Turma

JCWN/jas/mom

RECURSO DE REVISTA.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO DI A RISTA. SALÁRIO MÍNIMO

   PROPORCIONAL . A revista não se credencia ante a inesp e cificidade dos arestos transcritos que não cuidam da premissa fática condutora do acórdão regional, qual seja, a co n dição de diarista da reclamante. Ad e mais, quanto a alegação de ofensa ao artigo 7º, IV, VI e VII, da Constitu i ção

   Federal, incide o Enunciado 297 do TST, ante a ausência de prequestion a mento.

   Recurso não conhecido.

2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORN A DA. SALÁRIO C0MPLESSIVO. O

   direito às horas extras foi negado sob o press u posto de que, mesmo extrapolando-se a jo r nada de oito horas, o total trabalhado na semana não ultrapassa o limite con s titucional de 44 horas. A Constituição

   Federal, porém, não revogou o disposto no artigo 58 da CLT, antes o ratificou ao deixar expresso na 1ª parte do i n ciso XIII do artigo 7º, que a duração do trabalho normal não pode ser super i or a 8 (oito) horas diárias. Já o ind e ferimento de horas extras por intervalo intrajornada não concedido, implicação de salário complessivo, caracteriza ofensa ao artigo 71, caput e § 4º, da CLT.

   A circunstância de a empregada não ultrapassar a jornada normal não lhe retira o direito às horas extras. O que também ocorre, se ultrapassada a jornada máxima legal diária.

   Recurso parcialmente pr o vido.

   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº.

   TST-RR-32143/2002-900-08-00.0, em que é reco r rente ANDRELINA DUARTE DE

   SOUZA e recorrido CÍRCULO MILITAR DE BELÉM - CIMBE .

   O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, pelo acórdão de fls.

   186-189, negou provimento ao recurso ordinário da r e clam a nte, para manter a procedência parcial da sentença.

   Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revi s ta às fls. 191-202, sustentando violação dos incisos IV, V e VII do artigo 7º da Constituição

   Federal e divergência jurisprudencial, por ter auferido salário inferior ao mínimo constitucionalmente assegur a do. Aponta, também, ofensa ao art.

   58 da CLT pelo não- pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª

   trabalhada diária, transcrevendo arestos paradigmas, e indica afronta ao art. 71, § 4º, da CLT, por intervalo intrajornada não concedido.

   O recurso foi admitido pelo despacho de fl. 204, por po s sível divergência jurisprudencial.

   Contra-razões oferecidas, conforme às fls. 206-210.

   Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério P ú blico do Trabalho, ante os termos do art. 82 do Regimento Interno de s te Eg. Tribunal

   Superior do Trabalho.

   É o relatório.

   V O T O

   ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS.

   Constato o atendimento aos...