nº 942178100 de 1ª Câmara de Férias de Janeiro de 2001, 19 de Fevereiro de 2001

Magistrado Responsável: Ademir Benedito

Tipo de Recurso: Apelação Com Revisão

Articulado como::

Fragmento

nº 942178100 de 1ª Câmara de Férias de Janeiro de 2001, 19 de Fevereiro de 2001

Comarca:

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE

BENS IMÓVEIS (LTB 1) - MUNICÍPIO DE SUO

PAULO - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS -

SEGURANÇA CONCEDIDA - LEI MIJNICIPAE

1I~I5A91, arE 10, II - INCONSTITUCIONALIDADE -

SÚMULA 45D0 PRIMEIRO TRI5SNAL DE ALÇADA

CIVIL DE SÃO PAUL...

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