Acórdão Inteiro Teor nº AI-317/1996-018-05.40 de 5ª Turma, 29 de Outubro de 2003
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento cujas peças essenciais à sua formação não atendem à exigência contida no art. 830 da CLT e no item IX da Instrução Normativa 16/99.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-317/1996-018-05.40 de 5ª Turma, 29 de Outubro de 2003
PROC. Nº TST-AIRR- 317/1996-018-05-40.2
C:A C Ó R D Ã O(Ac. 5ª TURMA)BP/mf/gcAGRAVO ...Veja o conteúdo completo deste documento
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