Decisão Monocrática nº 2006.04.00.024067-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 03 de Agosto de 2006
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Decisão Monocrática nº 2006.04.00.024067-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 03 de Agosto de 2006
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão indeferitória de liminar pleiteada no sentido de que a autoridade impetrada se abstivesse de impor qualquer medida de coação quanto ao exercício do direito de aproveitamento do crédito havido da diferença entre ...
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