Decisão Monocrática nº 2006.04.00.026481-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2006
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Decisão Monocrática nº 2006.04.00.026481-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2006
A parte agravante pede o adiantamento da pretensão recursal, para que seja determinado à autoridade havida coatora que receba a 12ª alteração contratual de seus atos constitutivos, arquivando-a provisoriamente em seus registros. Refere que o pedido de arquivamento da alteração foi indeferido pela Junta Comercial do Estado do Paraná porque não foram apresentadas a Certidão Negativa...
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