Decisão Monocrática nº 2006.04.00.034572-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 07 de Novembro de 2006
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Decisão Monocrática nº 2006.04.00.034572-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 07 de Novembro de 2006
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal.
Aduz a agravante que a matéria objeto da execução fiscal n.° 107/1.06.0000005-9 envolve crédito sem natureza tributária, cedido à União. Re...Veja o conteúdo completo deste documento
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