Decisão Monocrática nº 2007.04.00.004760-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Fevereiro de 2007
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.004760-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Fevereiro de 2007
A FAZENDA NACIONAL interpôs agravo de instrumento da decisão do juízo a quo colocada nas seguintes letras na Execução Fiscal nº 2006.72.02.005144-7:
"(...:01. Em petição e documentos de fls. 66/74, requer a credora a declaração de ineficácia do ato de alienação fiduciária em relação ao caminhão M. BENZ/ L 1113, placas LYT 1991, levada a efeito pela devedora após a efetivação da citação válida, alegando a ocorrência de fraude à execução, com fundamento no art. 185, do Código Tributário Nacional e arts. 592 e 593, ambos do Código ...Veja o conteúdo completo deste documento
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