Decisão Monocrática nº 2007.04.00.017471-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Maio de 2007
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.017471-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Maio de 2007
Cezar Roberto Bitencourt, Andrei Zenkner Schmidt, Débora Poeta Weyh e Gabriela Nehme Bemfica ingressam com o presente habeas corpus em favor de Isidoro Rozemblum Trosman e Rolando Rozemblum Elpern, porque configurado constrangimento ilegal nas condições de prisão impostas pelo Procedimento Criminal Diverso (PCD) nº 2006.70.00.018603-3, em trâmite perante o MM. Juízo Federal d...
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