Decisão Monocrática nº 2007.04.00.016646-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 05 de Junho de 2007
Articulado como::
Fragmento
Decisão Monocrática nº 2007.04.00.016646-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 05 de Junho de 2007
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença relativa a cobrança da correção salarial proveniente da Lei 8622/93, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores retidos nos autos a título de PSS, indeferindo a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária, conforme voto do Exmo. Conselheiro Frederico Gueiros, do Conselho da Justiça Federal, no processo nº2006160653 (fl. 11).
O agravante requer seja propiciado o recolhimento da verba relati...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
