Acórdão Inteiro Teor nº AI-46/2002.00 de 2ª Turma, 05 de Novembro de 2003

Resumo

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO. Agravo a que se nega provimento pois não demonstrada a violação inequívoca de artigo constitucional, única possibilidade de conhecimento de recurso de revista interposto contra decisão proferida em agravo de petição, conforme prevê o § 2º do art. 896 da CLT.

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Fragmento

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Acórdão Inteiro Teor nº AI-46/2002.00 de 2ª Turma, 05 de Novembro de 2003

PROC. Nº TST-AIRR-25957/2002-900-09-00.3

C:

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

LCP/AC/RAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO. Agravo a que se nega provimento pois não demonstrada a violação inequívoca de artigo constitucional, única possibilidad...

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