Acórdão Inteiro Teor nº AP-46441/2001.00 de 4ª Turma, 12 de Novembro de 2003
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na dicção do artigo 896, § 2o, da CLT, somente cabe o recurso de revista quando evidenciada a ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Nesse sentido, o Enunciado nº 266/TST. Agravo a que se nega provimento.
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Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº AP-46441/2001.00 de 4ª Turma, 12 de Novembro de 2003
PROC. Nº TST-AIRR-58601/2002-900-02-00.4
C:A C Ó R D Ã O4ª TURMAVMF/les/smAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA ÀCONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na dicção do artigo...Veja o conteúdo completo deste documento
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