Acórdão Inteiro Teor nº AI-30842/2001.00 de 3ª Turma, 12 de Novembro de 2003

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Resumo


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Acórdão Inteiro Teor nº AI-30842/2001.00 de 3ª Turma, 12 de Novembro de 2003

PROC. Nº TST-AIRR-74969/2003-900-02-00.0

C:

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

AB/acp/AB/mn

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS REDUÇÃO DO

INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de...

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