Acórdão Inteiro Teor nº AP-1310/2000-021-23.00 de 3ª Turma, 12 de Novembro de 2003
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A denegação do recurso de revista, por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade, não constitui negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. 2. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Somente é possível conhecer do recurso de revista, em execução de sentença, por violação direta e literal de norma constitucional, a teor do § 2º do art. 896 da CLT. Incidência do Enunciado 266 do TST.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1310/2000-021-23.00 de 3ª Turma, 12 de Novembro de 2003
PROC. Nº TST-AIRR-1310/2000-021-23-00.5
C:A C Ó R D Ã O3ª TurmaJCWN/fg/bmAGRAVO DE INSTRUMENTO1. DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ECERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A den...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
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- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 896
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