Acórdão Inteiro Teor nº AR-136/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003

• Magistrado Responsável: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
• Data da Resolução: 2 de Diciembre de 2003
• Emissor: Seção de Dissídios Individuais (Subseção II)

PROC. Nº TST-ROAR-741.012/2001.8

C:

A C Ó R D Ã O

Ac. SBDI-2

MCP/avs/rom

AUXILIAR DE LABORATÓRIO - JORNADA DE TRABALHO

A Lei nº 3.999/61 não estipula jornada reduzida para os auxiliares de laboratório. Apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de quatro horas (OJ 53/SDI-1).

Por isso, indevidas horas extras, salvo as excedentes da oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo horário.

Recurso Ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em

Ação Rescisória nº TST-ROAR-741.012/2001.8, em que é Recorrente

INSTITUTO PARANAENSE DE PATOLOGIA CLÍNICA S.C. LTDA. e Recorrida EVELISE

CHOFARD .

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pelo acórdão de fls.

94/99, julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelo Instituto

Paranaense de Patologia Clínica S.C. Ltda. Entendeu que a interpretação emprestada à Lei nº 3.999/61 foi razoável e, pois, que não se configurou a ofensa literal a autorizar o corte rescisório.

Irresignado, o Instituto-Autor interpôs Recurso Ordinário às fls.

103/107, afirmando que, à época da prolação do acórdão rescindendo

(23/06/98), já havia sido aprovada a Orientação Jurisprudencial nº 53 da

SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que é datada de 29/04/94.

Com tal premissa, sustenta que a Lei n.º 3.999/61 e, especificamente, seus arts. 5º e 8º, que tratam da remuneração mínima devida aos auxiliares de laboratório, desde a edição da referida Orientação Jurisprudencial, encontra-se pacificada pelo TST, não ensejando controvérsia a respeito.

Cita, como reforço de argumentação, analogicamente, o entendimento da

SBDI-2 desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 34, segundo a qual "se a decisão rescindenda é posterior à Súmula 315 do TST

(Res. 07, DJ 22/09/1993), inaplicável a Súmula 83 do TST."

Requer a procedência do pedido rescisório formulado com base no art. 485, inciso V, do CPC, para que sejam excluídas da condenação as horas extras excedentes da quarta diária e reflexos, porque concedidas ao arrepio dos arts. 5º e 8º da Lei nº 3.999/61.

Recebido o Recurso pelo despacho de fls. 102, foi contra-arrazoado às fls. 111/114.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do apelo ordinário, porque regularmente interposto.

II - MÉRITO

OFENSA AOS ARTS. 5º E 8º DA LEI N.º 3.999/6 - AUXILIAR DE LABORATÓRIO -

JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS ALÉM DA...