Acórdão Inteiro Teor nº RO-658/1999-072-15.00 de 1ª Turma, 03 de Dezembro de 2003
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. Não prospera agravo de instrumento que objetiva o processamento do recurso de revista subscrito por advogados sem procuração, porque inexistente aquele recurso. Aplicação do artigo 37 do CPC e do Enunciado n° 164 do C. TST.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-658/1999-072-15.00 de 1ª Turma, 03 de Dezembro de 2003
PROC. Nº TST-AIRR-00658/1999-072-15-00.7
C:A C Ó R D Ã O1ª TurmaJCMAC/mgf/AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE.Não prospera agravo de instrumento que objetiva o processamento do recurso de revista subscrit...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem Dos Advogados do Brasil - Oab.
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Código de Processo Civil - Artigos 13 , 37
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