nº 90.03.041554-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª turma, 05 de Março de 1991
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL: APELAÇÃO. ALÇADA. REVISÃO PELO JUIZ A QUO. LEI N. 6825/80. I - COMPETE AO MAGISTRADO A QUO A REVISÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM CASA DE VALOR INFERIOR A 50 OTN'S, POR NÃO ATINGIR A ALÇADA DE QUE TRATA O ART. 4 DA LEI N. 6825/80. II - APELAÇÃO A SER RECEBIDA COMO EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, SE TEMPESTIVOS. III - APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE.
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nº 90.03.041554-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª turma, 05 de Março de 1991
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