nº 827327600 de 11ª Câmara (Extinto 1° TAC), 29 de Outubro de 2001

Magistrado Responsável: Constança Gonzaga

Tipo de Recurso: Apelação Com Revisão

Articulado como::

Fragmento

nº 827327600 de 11ª Câmara (Extinto 1° TAC), 29 de Outubro de 2001

Comarca:

.t ~ ~ TRIBUNAL DE ALÇADA ~ ~ DE SÃO PA~O

ACÓRDÃO

PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIO DE

1979 - sÃo PAULO - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL -

INOCORRtNCIA - ART. 17400 CTN - LEI 6.830-...

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