nº 90.03.015320-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 19 de Março de 1991
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Resumo
TRABALHISTA. RECURSO ORDINARIO. EXERCICIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA MEDIANTE REGULAR DESIGNAÇÃO, INDEPENDENTE DA TITULARIZAÇÃO DO CARGO, AO QUAL PERTINEM TAIS FUNÇÕES. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO SINGELO DA GRATIFICAÇÃO, EM DATA POSTERIOR EM QUE A MESMA ERA DEVIDA . INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. - FAZ JUS O EXERCENTE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DE AUTARQUIA, O SERVIDOR REGULARMENTE DESIGNADO PARA O EXERCICIO DESSAS FUNÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA ASSUNÇÃO DA TITULARIEDADE DO CARGO. - O PAGAMENTO COM ATRASO DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA E CAUSADOR DE DANO AO EMPREGADO, REVELANDO INADIMPLEMENTO DA PARTE DO EMPREGADOR, SENDO DEVIDOS NESSA HIPOTESE, JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. - RECURSO IMPROVIDO.
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nº 90.03.015320-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 19 de Março de 1991
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