nº 89.03.021064-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 13 de Agosto de 1991
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Resumo
PREVIDENCIARIO - PENSÃO - FUNRURAL - VIUVA - INOCORRENCIA DE AFRONTA A COISA JULGADA. - SE A LEI VEIO RECONHECER O DIREITO PRETENDIDO, NÃO HA QUE SE FALAR EM RENOVAÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA COM OUTRO FUNDAMENTO JURIDICO. - COMPROVADA A CONDIÇÃO DE TRABALHOR RURAL, A PENSÃO E DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO, FACE A INEXISTENCIA DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. - OS JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA DECORREM DE LEI. - A VERBA HONORARIA DEVE SER CALCULADA NA BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO, ACRESCIDA DE 12 (DOZE) PRESTAÇÕES VINCENDAS. - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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nº 89.03.021064-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 13 de Agosto de 1991
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