Acórdão Inteiro Teor nº RO-7760/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004

• Magistrado Responsável: Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
• Data da Resolução: 4 de Febrero de 2004
• Emissor: 2ª Turma

PROC. Nº TST-RR-566.242/99.8

C:

A C Ó R D Ã O

2. Turma

JSF/MN/al

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional deixou de apreciar matéria, por tratar-se de inovação recursal. Recurso não conhecido.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. No processo do trabalho, a contestação por negação geral não tem eficácia, como no processo civil. Assim, deveria a parte ter rebatido, item por item, os pedidos formulados pelo Autor, pois os fatos não contestados presumem-se verdadeiros. Portanto, correto o

Regional, ao concluir que o tema constitui inovação recursal, já que a

Reclamada não rebateu o pedido do Autor no momento oportuno, ou seja, na contestação. Recurso não conhecido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇO. A decisão regional se harmoniza com o entendimento consubstanciado no Enunciado 331/TST. Recurso não conhecido.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos legais, resultantes dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, devem incidir sobre o valor total da condenação e calculados ao final. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº

TST-RR-566.242/99.8, em que é Recorrente KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E

CELULOSE S/A e Recorrido LUIZ CARLOS BONIN.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do v.

acórdão de fls. 100/110, deu provimento parcial ao Recurso da Reclamada.

Apresentados EDS, fls. 113/116, aos quais foi negado provimento, fls.

120/123.

A Reclamada interpôs Recurso de Revista às fls. 126/132, com fulcro no art. 896, alíneas a e c , da CLT, insurgindo-se contra as contribuições previdenciárias e fiscais, horas extras e responsabilidade subsidiária.

O Recurso foi admitido à fl. 135.

Contra-razões não foram apresentadas conforme certidão à fl. 137.

Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 82, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do

Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

a)Conhecimento

O Tribunal a quo consignou que:

A Recorrente pugna sejam excluídas da condenação as horas extras e reflexos, sob o argumento de que o Reclamante estava excepcionado pelo artigo 62, I, da CLT.

O pedido em epígrafe não foi rebatido pela Recorrente no momento oportuno, ou seja, em sua contestação (fls. 59/62), de modo que a insurgência recursal, no particular, revela-se inovatória, não merecendo acolhimento (fls. 102/103).

Inconformada com o entendimento adotado, a Recorrente, em suas razões de

Revista, sustenta, quanto às horas extras, que o acórdão recorrido negou a prestação jurisdicional em relação à...