nº 90.03.017176-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Terceira turma, 14 de Agosto de 1991
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Resumo
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. I - IMPROCEDENCIA DA PRELIMINAR SUSCITADA QUANDO DO OFERECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DE DIRIGIR-SE A IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE, POSTO QUE CARACTERIZADO O JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO, AUTORIZADOR DA IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. II - O TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO REALIZADA EM 13.06.91, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1, 2, 3 E 8, DA LEI N. 7.689/88 (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N. 90.03.17294-3, RELATORA SRA. JUIZA LUCIA FIGUEIREDO, D.O.E. 01.07.91). III - APELAÇÃO VOLUNTARIA E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. IV - SENTENÇA CONFIRMADA.
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nº 90.03.017176-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Terceira turma, 14 de Agosto de 1991
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