Acórdão Inteiro Teor nº AI-741/2000-654-09.40 de 5ª Turma, 11 de Fevereiro de 2004
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Não enseja recurso de revista decisão proferida em consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-741/2000-654-09.40 de 5ª Turma, 11 de Fevereiro de 2004
PROC. Nº TST-AIRR-741/2000-654-09-40.5
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Documentos citados
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- DECRETO LEI Nº 2299, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera o Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 896
- Código de Processo Civil
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