Acórdão Inteiro Teor nº RO-280/2000-000-17.00 de 2ª Turma, 03 de Março de 2004
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Resumo
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Os paradigmas colacionados no recurso de revista são inservíveis para a demonstração de divergência jurisprudencial em razão do não atendimento dos requisitos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho e da incidência do Enunciado nº 296 deste Tribunal. Recurso não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária gratuita é cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei nº 5.584/70 e no Enunciado nº 219/TST; entendimento válido mesmo após a Constituição de 1988, conforme preceitua o Enunciado nº 329 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-280/2000-000-17.00 de 2ª Turma, 03 de Março de 2004
PROC. Nº TST-RR-773.561/2001.9
C:A C Ó R D Ã O2ª TurmaGMRLP/ic/clRECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Os paradigmas colacionados no recurso de revista são inservíveis para a demonstração de divergência jurisprudencial em razão do não atendimento dos requisitos do artigo 896, alínea a , da Consolidação das Leis do Trabalho e da incidência do Enunciado nº 296 deste Tribunal. Re...Veja o conteúdo completo deste documento
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- LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 2
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