Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2403300-61.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

• Número do processo: AIRR-2403300-61.2009.5.09.0006
• Data: 12 Dezembro 2012

TST - AIRR - 2403300-61.2009.5.09.0006 - Data de publicação: 19/12/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

5ª Turma EMP/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-2403300-61.2009.5.09.0006, em que é Agravante BENEDITO DOS SANTOS SIQUEIRA e Agravados LAINE MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES LTDA. e MUNICÍPIO DE CURITIBA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.

II - MÉRITO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, em face dos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/03/2012 - fl. 196; recurso apresentado em 16/03/2012 - fl. 198).

Regular a representação processual (fl. 14/18).

Dispensado o preparo (fl. 122).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Alegação(ões):

- violação aos artigos 589 do CC e 9º da CLT.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o vínculo empregatício.

Consta no acórdão recorrido:

Admitindo a reclamada que o autor lhe prestou serviços na condição de autônomo, atraiu para si o ônus de provar a inexistência do vínculo de emprego, nos termos do artigo 818 da CLT e 333, II, do CPC.

A constituição de relação de emprego estabelece-se com o preenchimento concomitante dos requisitos próprios do artigo 3º da CLT, ou seja, da pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade.

Para dirimir estas questões, foi produzida prova documental e oral.

No que tange à prova documental, vieram aos autos os seguintes documentos: - pelo autor: a) recibos de aluguéis referentes aos veículos de placas ASS 2353, JLV 5138 e BXG 0004; b) notas fiscais REQUISIÇÃO/ABASTECIMENTO - veículo placa JVL 5138 - motorista o reclamante; c) Contrato Particular de Locação de Veículo - veículo AGK-1615, firmado em 11-06-2002 (fls. 83-85); d) Termo Aditivado ao Contrato, celebrado em 11-11-2001 (fls. 86-87); e) Contrato Particular de Locação de Veículo - veículo AGK-1615, firmado em 10-12-2001 (fls. 88-90); - pela primeira ré: a) documentos referentes aos veículos locados do autor, bem...