nº 1073155400 de 11ª Câmara (Extinto 1° TAC), 16 de Maio de 2002
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nº 1073155400 de 11ª Câmara (Extinto 1° TAC), 16 de Maio de 2002
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ACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES -APLICAÇÃO DO ARTIGO 520, V, DO CPC - EXIGéNCIA DO DUPLO EFEITOANTE A LETRA EXPRESSA DA LEI QUE aÂo ADMITE INTERPRETAÇÃO EMCONTRÁRIO- DEVER DE CAUTELA OBSERVADO PELO MAG1STRADO ANTEA IUQUIDEZ DE DEPÓSITOS EXISTENTES NOS AUTOS...Veja o conteúdo completo deste documento
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