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nº 1087234900 de 5ª Câmara (Extinto 1° TAC), 22 de Maio de 2002
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J PRIMEIRO TRIIIUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PA~"a .c ACÓRDÃOASSISTÉNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade - Comprimento das formalidades legais exigidas pura a obtenção doe beoetlcioe da gratuidadn coei a Juntada de declar...Veja o conteúdo completo deste documento
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